O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece direitos e deveres tanto para consumidores quanto para fornecedores em relação às devoluções de produtos. Aqui está um resumo dos principais pontos relacionados às devoluções:
Direito de Arrependimento:
O consumidor tem o direito de desistir da compra dentro do prazo de 7 dias a partir do recebimento do produto, sem precisar apresentar justificativa. Esse direito é válido para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou telefone. Desde que o produto ainda esteja sem uso.
Devolução por Defeito ou Vício:
Se o produto apresentar algum defeito ou vício de qualidade que o torne impróprio ou inadequado para o consumo, o consumidor tem o direito de solicitar a devolução, reparo ou substituição do produto, conforme a sua escolha, dentro do prazo de garantia estipulado pelo fornecedor.
Responsabilidade do Fornecedor:
O fornecedor é responsável pela qualidade e segurança dos produtos que oferece. Assim, caso o produto apresente defeito ou não esteja de acordo com as especificações informadas, o fornecedor deve garantir a substituição, reparo ou devolução do valor pago pelo consumidor.
Procedimento de Devolução:
O consumidor deve comunicar ao fornecedor sua intenção de devolver o produto e seguir as orientações fornecidas para realizar a devolução de forma adequada. O produto deve ser devolvido em bom estado de conservação, acompanhado da nota fiscal ou comprovante de compra.
Restituição de Pagamento:
Após a devolução do produto, o fornecedor tem o prazo de 30 dias para realizar a restituição do valor pago pelo consumidor, incluindo o custo do frete, se aplicável. Caso o pagamento tenha sido realizado por cartão de crédito, a restituição deve ser feita por estorno na fatura.
